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LEGISLAÇÃO
SINAES - SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
O Ministério da Educação (MEC) instituiu o SINAES – Sistema Nacional de Avaliações do Ensino Superior, por meio da publicação da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004.
O SINAES é formado por três componentes avaliativos principais:
a) das instituições;
b) dos cursos;
c) e do desempenho dos estudantes.
O SINAES avalia todos os aspectos que giram em torno desses três eixos: o ensino, a pesquisa, a extensão, a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpo docente, as instalações e vários outros aspectos.
Ele possui uma série de instrumentos complementares:
a) autoavaliação;
b) avaliação externa;
c) ENADE – Exame Nacional de Avaliação de Desempenho de Estudantes.
d) avaliação dos cursos de graduação; e
e) instrumentos de informação (censo e cadastro).
Os resultados das avaliações possibilitam traçar um panorama da qualidade dos cursos e das instituições de ensino superior no País. Os processos avaliativos são coordenados e supervisionados pela CONAES - Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior. A operacionalização é de responsabilidade do INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
No SINAES, a integração destes instrumentos permite a atribuição de conceitos, ordenados numa escala com cinco níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.
As informações obtidas pelos SINAES são utilizadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES), para orientação da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; pelos órgãos governamentais, para orientar políticas públicas e, pelos estudantes, pais de alunos, instituições acadêmicas e público em geral, para orientar suas decisões quanto à realidade dos cursos e das instituições em todo o território nacional.
São objetivos do SINAES:
a) identificar mérito e valor das instituições, áreas, cursos e programas, nas dimensões de ensino, pesquisa, extensão, gestão e formação;
b) melhorar a qualidade da educação superior, orientar a expansão da oferta;
c) promover a responsabilidade social das IES, respeitando a identidade institucional e a autonomia.
São indicadores:
a) a avaliação das instituições, na perspectiva de identificar seu perfil e o significado da sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, respeitando a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas;
b) A avaliação dos cursos de graduação, com o objetivo de identificar as condições de ensino oferecidas, perfil do corpo docente, instalações físicas e organização didático-pedagógica;
c) A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, realizada pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), com a finalidade de aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências. Este exame será aplicado por meio de procedimentos amostrais, ao final do primeiro e do último ano do curso, com uma periodicidade máxima trienal. O ENADE será acompanhado de instrumento de levantamento do perfil dos estudantes (questionário socioeconômico) e será considerado componente curricular obrigatório dos cursos.
A AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
A Avaliação Institucional é um dos componentes do SINAES - SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR e está relacionada:
a) à melhoria da qualidade da educação superior;
b) à orientação da expansão de sua oferta;
c) ao aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social;
d) ao aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.
A Avaliação Institucional divide-se em duas modalidades:
Autoavaliação – Coordenada pela CPA - COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO de cada instituição e orientada pelas diretrizes e pelo roteiro da autoavaliação institucional da CONAES.
Avaliação externa – Realizada por comissões designadas pelo INEP, a avaliação externa tem como referência os padrões de qualidade para a educação superior, expressos nos instrumentos de avaliação e os relatórios das autoavaliações. O processo de avaliação externa independente de sua abordagem e se orienta por uma visão multidimensional que busque integrar sua natureza formativa e de regulação, numa perspectiva de globalidade.
Em seu conjunto, os processos avaliativos devem constituir um sistema que permita a integração das diversas dimensões da realidade avaliada, assegurando as coerências conceitual, epistemológica e prática, bem como, o alcance dos objetivos dos diversos instrumentos e modalidades.
EIXOS E DIMENSÕES A SEREM AVALIADAS
Obedecendo ao disposto na nota técnica INEP/DAES/CONAES nº 65, intitulada “Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional” datado de 9 de outubro de 2014, os relatórios de autoavaliação CPA-FANAP passaram a ser organizados em cinco eixos, contemplando as dez dimensões do SINAES. Os eixos são:
PARTICIPAÇÃO DO CORPO DISCENTE
Os acadêmicos participam do processo avaliativo de duas formas: (a) diretamente e (b) indiretamente.
Os estudantes participaram diretamente da Avaliação Institucional respondendo às questões propostas no formulário de avaliação que abrange questões para avaliação:
a) da infraestrutura da Instituição;
b) de cada membro do docente que ministra alguma disciplina para aquele acadêmico naquele período letivo;
c) autoavaliação do discente;
d) discursiva, destinada a comentários, sugestões e/ou críticas referentes a quaisquer assuntos.
A participação indireta do discente se dá por meio de representação, pois todas as turmas de um dado curso elegem, no primeiro mês de cada período letivo, 02 (dois) representantes de turma para integrar o Conselho dos Representantes do Curso.
Em cada período letivo são agendadas 02 (duas) reuniões ordinárias do Conselho de Representantes de Turma, com o Coordenador do Curso. As reuniões são sempre com data previamente definida e amplamente divulgada a todos os acadêmicos, por meio dos murais de aviso, presentes nas salas de aula, nas áreas de circulação do campus e/ou no Calendário Acadêmico no website da FANAP (no endereço eletrônico em: www.fanap.br). É livre a presença de qualquer estudante às reuniões, pois estas são, necessariamente, públicas.
As reuniões destinam-se à avaliação integrada de todas as necessidades do Curso e da Instituição, sob a ótica dos acadêmicos. O Coordenador do Curso desempenha o papel de ouvidor Institucional e, na reunião seguinte, apresenta as deliberações a respeito de cada tema abordado.
PARTICIPAÇÃO DO CORPO DOCENTE
Em relação ao corpo docente, o processo avaliativo envolve as seguintes ações por parte da CPA-FANAP, com a colaboração dos Coordenadores de Curso:
a) avaliação permanente, realizada por meio das reuniões periódicas (que ocorrem ordinariamente, duas vezes por semestre, seguindo programação constante do Calendário Acadêmico e Administrativo daquele período letivo) do Colegiado de Curso, presidido pelo Coordenador de Curso e integrado por todos os docentes vinculados àquele curso e um discente eleito pelos seus pares, dentre os membros do Conselho de Representantes de Turmas, nomeado de Representante do Curso. Todas as reuniões têm pauta previamente divulgada e, ao final, ata da sessão realizada.
Estas reuniões são destinadas à discussão de todos os assuntos relevantes do curso, sejam de caráter didático-pedagógico ou técnico-administrativo. Por meio delas, o Coordenador de Curso obtém informações essenciais para a boa condução do curso e seu constante aprimoramento, seja na correção das deficiências/falhas identificadas ou na implantação de aprimoramentos requeridos pelos docentes e/ou discente participante;
b) realização de avaliação individual do docente, perante o Coordenador do Curso, efetivadas por meio de entrevistas individuais previamente agendadas, em que professor e o Coordenador do Curso realizam processo avaliativo integrado (o professor avalia os acadêmicos, a disciplina e a infraestrutura da Instituição e, concomitantemente, tem informações de como está sendo avaliado pelos seus alunos);
c) preenchimento de formulário avaliativo (impresso e/ou eletronicamente disponível, por meio do website da FANAP na Internet), constando de questões objetivas e discursivas, com o intuito de avaliar as dimensões identificadas: (a) infraestrutura da instituição; (b) os discentes - sob a forma de avaliação das turmas para as quais aquele professor ministra disciplinas; e (c) por meio de autoavaliação.
PARTICIPAÇÃO DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Com o corpo técnico e administrativo, o processo avaliativo é realizado por meio de:
a) reuniões periódicas, entre o líder do departamento e/ou divisão com seus subordinados diretos;
b) preenchimento de formulário avaliativo (impresso e/ou eletronicamente disponível, por meio do website da FANAP na Internet), constando de questões objetivas e discursivas, com o intuito de avaliar as dimensões identificadas.
Os resultados das avaliações possibilitam traçar um panorama da qualidade dos cursos e instituições de educação superior no País. Os processos avaliativos são coordenados e supervisionados pela CONAES - Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior.
MISSÃO DA CPA – COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO
A missão da CPA-FANAP foi concebida a partir das “Orientações Gerais para o Roteiro de AutoAvaliação das Instituições”, documento publicado pela CONAES/INEP em agosto de 2004 e disponibilizado no website do referido instituto (no endereço eletrônico), em especial o preconizado no item “Avaliação Interna: AutoAvaliação”. “A Avaliação Interna é um processo contínuo, por meio do qual uma instituição constrói conhecimento sobre sua própria realidade, buscando compreender os significados do conjunto de suas atividades, para melhorar a qualidade educativa e alcançar maior relevância social. Para tanto, sistematiza informações, analisa coletivamente os significados de suas realizações, desvenda formas de organização, administração e ação, identifica pontos fracos, bem como, pontos fortes e potencialidades e estabelece estratégias de superação de problemas.
“A avaliação interna ou autoavaliação é, portanto, um processo cíclico, criativo e renovador de análise, interpretação e síntese das dimensões que definem a Instituição.”
A Instituição seguindo, na íntegra, as recomendações efetivou as 03 (três) etapas preconizadas, a saber:
a) preparação;
b) desenvolvimento;
c) consolidação.
A METODOLOGIA DA CPA-FANAP
Tendo em vista a dinâmica da vida contemporânea, em que a escassez de tempo é marca indelével a todos os profissionais e estudantes, a CPA-FANAP tem envidado esforços no sentido de que, a cada período letivo, o processo avaliativo da Instituição se aprimore por meio da disponibilidade de ferramental tecnológico que proporcione aos membros da comunidade acadêmica e sociedade maior facilidade, comodidade, eficiência e rapidez para sua efetiva participação na avaliação institucional.
A Avaliação é realizada por meio do emprego da Internet, ou seja, todos os formulários avaliativos foram transcritos para o ambiente eletrônico, preservando todas as suas características conceituais anteriores e beneficiando-se de toda infraestrutura proporcionada por este ambiente.
A comunidade pode, portanto, participar do processo avaliativo, por meio do acesso à página da Instituição na Internet.